O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo, sob a ótica de Celso Antônio Bandeira de Mello e o Concurso de Teses do VII Congresso Mineiro de Direito Administrativo

Estudo a respeito da introdução do livro de Celso Antônio Bandeira de Mello, concernente ao Direito Administrativo e ao Regime Jurídico-Administrativo no Brasil

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.

O Direito Agrário e a Geopolítica de alimentação.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso e professor universitário na UNED. [email protected] e [email protected]

De ofício, 2ª Turma altera regime de cumprimento da pena de condenado por atentado violento ao pudor

Por votação unânime, a Segunda Turma do STF negou, HC ao acusado por atentado violento ao pudor.

Delegada e Policial Civil têm perda de cargos rejeitada e penas reduzidas

A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 10.05, julgou o mérito da Apelação Criminal 336/2009, impetrada de forma recíproca pelo Ministério Público - MP, Delegada de Polícia e Policial Civil.

Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla

A contribuição assistencial e os impactos da discussão para o RH

Por José Garcia Cuesta Junior.

Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios junto com a contribuição assistencial

A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia.

Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.

Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador

O comunicado antes da homologação da rescisão não garantiu a estabilidade.

Indenização por danos materiais. Pagamento em parcela única

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante.

Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado

Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos

Igreja da Capital é condenada a devolver recursos

A Sociedade Evangélica Beneficente e a recorrente terão que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 21.271,50, acrescida de correção monetária

CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

Terceira Câmara mantém condenação por crime de estupro

A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de convicção, inclusive confissão extrajudicial do acusado admitindo o delito, sustenta a decisão condenatória.

Aborto na Legislação Brasileira

moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as

Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?

Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.

Clipping de Legislação (10 a 14 de Julho de 2017)

Clipping de Legislação.

Venda de produto vencido é crime

Comerciante é condenado por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária de um salário mínimo

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST